APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL – VAF

O Valor Adicionado Fiscal – VAF – é um indicador econômico-contábil utilizado pelo Estado para calcular o repasse de receita do ICMS e do IPI aos municípios mineiros e é apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF/MG – com base em declarações anuais apresentadas pelas empresas estabelecidas nos respectivos municípios.

Devemos ressaltar que o repasse do ICMS se constitui dentre as maiores fontes de receitas dos municípios, e exatamente por esta importância, torna-se fundamental que os gestores públicos se conscientizem da necessidade de investimentos na estrutura fazendária municipal, de forma a permitir a participação dos seus municípios na apuração do índice de repasse. Não se trata de um simples repasse do ICMS para o município, e sim de uma questão complexa, onde a Administração Municipal deve recorrer ao assessoramento especializado, como forma de defesa de seus interesses.

É importante que se tenha certeza de que os valores apurados no VAF se aproximam da realidade econômica do município, sem distorções ou omissões por parte do universo de contribuintes obrigado a apresentar as informações.

O Serviço de Acompanhamento e Apuração do VAF visa o assessoramento à Prefeitura Municipal, objetivando o adequado acompanhamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda na apuração do VAF, relativo ao ano-exercício anterior.

SISTEMA WEBVAF

Como forma de aumentar a capacidade de eficiência do serviço, o sistema WebVAF foi desenvolvido pela RD Assessoria Fiscal permitindo a automatização e digitalização dos dados na apuração do VAF, tendo como banco de dados os arquivos enviados diretamente pela SEF/MG.

Este tem funcionalidades que apresentam as informações no cadastro de contribuintes e declarações, acompanha a evolução do índice do VAF, corrige desvios, imprime relatórios e faz o acompanhamento dos itens da Lei Robin Hood.

Todos os dados necessários ao processo de apuração do índice do VAF são carregados no sistema, processados, avaliados e disponibilizados para acompanhamento, incluindo vários relatórios que permitem localizar todas as inconsistências do VAF, para que se possa cobrar justificativas ou substituição junto aos contadores, através de ofícios também gerados automaticamente.

O sistema fica disponível na internet para os responsáveis e/ou Gestores Municipais durante todo o tempo, permitindo o acompanhamento constante e correção dos desvios do índice provisório do município. Todos os envolvidos no processo de apuração do VAF podem ter as informações disponíveis a qualquer momento, permitindo uma visão simples e eficiente na sua apuração.

ACOMPANHAMENTO DA LEI ROBIN HOOD

O trabalho ainda é complementado com o Acompanhamento da Lei Robin Hood, controlando mês a mês os demais 17 critérios da Lei Robin Hood (Lei Estadual N°18.030) com e elaboração de recursos e montagem de processos para o devido recebimento das receitas de direito aos municípios. Os critérios estão listados abaixo com seus respectivos pesos no índice de distribuição do ICMS.


ICMS CULTURAL

Consultoria e elaboração de trabalhos técnicos, para prefeituras do Estado de Minas Gerais, em atendimento ao IEPHA-Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais para o ICMS Patrimônio Cultural, com objetivo de atender às exigências definidas na Deliberação Normativa CONEP vigente, de seus Quadros e respectivos Conjuntos Documentais.